P. O que é necessário para averbar os contratos ou estatutos que tenham por objetivo Incorporação, Fusão e Cisão de sociedades?

R. De acordo com decisão do MM.Juiz da 1a. Vara de Registros Públicos (proc.04.049033-5 - DOE 16/11/2005), a averbação das transferências patrimoniais determinadas por Incorporação, Fusão e Cisão de sociedades, deve ser efetivada à vista de:

1 - Requerimento específico, subscrito por representante da sociedade incorporadora, fundida ou das sociedades cindidas,

2 - Certidão de inteiro teor expedida pela Junta Comercial (Não pode ser cópia autenticada por Tabelionato) incluindo o protocolo de justificação e o laudo de avaliação;

3 - Comprovante do recolhimento do ITBI ou guia de não incidência de tal imposto, expedida pela Prefeitura Municipal;

4 - Quitação da verba condominial (quando for o caso);

5 - Certidão negativa de débitos (CND) previdenciários (INSS);

6 - Certidão conjunta da PGFN/SRF

7 - Certidão negativa de tributos imobiliários expedida pela Prefeitura Municipal.

Obs.: A descrição dos imóveis transmitidos pode se limitar à mera identificação, ou seja, número da matrícula, acompanhada ou não da localização dos imóveis. Se do laudo de avaliação não constar o valor individualizado do imóvel, poderá ser apresentada declaração do avaliador, de que o valor correspondente ao imóvel integra o valor global.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.